Transparência

     Este comando disponibiliza com a finalidade de atender os incisos II, III, IV e V do art. 8º da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 201 (Lei de Acesso à Informação - LAI) os dados para que sejam consultadas informações de repasses ou transferências de recursos financeiros, registro de despesas, informações de processos licitatórios e acompanhamento de programas, ações, projetos e obras realizadas. 

(Código da UASG: 160296 - CPNJ: 09572680/0001-92)
(Código da UASG: 167296 - CPNJ: 09572680/0002-73)